DIREITO
TRIBUTÁRIO
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TÓPICOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
• Princípios do Direito Tributário
• Imunidades e competência
• Competência Tributária
• Direito Tributário: fontes, vigência e aplicação
• Tributo: conceito e espécies
• Obrigação tributária
• Lançamento tributário
• Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração Tributária
• Ilícito tributário