• Lei n° 14.344_2022 – Henry Borel
• Lei n° 9.455_1997 – Tortura
• Lei nº 7.210_1984 – Execução Penal
• Lei n° 7.960_1989 – Prisão Temporária
• Lei n°12.037_2009 – Identificação Criminal
• Lei n° 9.613_1998 – Lavagem de Capitais
• Lei n° 12.850_2013 – Organizações criminosas
• Lei n° 9.296_1996 – Interceptação Telefônica
• Lei n° 11.340_2006 – Maria da Penha
• Lei n° 13.431_2017 – Escuta Protegida
• Lei nº 10.741 – Crimes do Estatuto do Idoso
• Lei n° 9.5031_997 – Código de Trânsito
• Lei n° 8.069_1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei n° 8.137_1990 – Crimes contra a Ordem Tributária
• Lei n° 8.072_1990 – Crimes Hediondos
• Lei n° 10.826_2003 – Estatuto do Desarmamento
• Decreto-Lei nº 3.688_1941 – Contravenção Penal
• Lei n° 9.099_1995 – Juizado Especial Criminal
• Lei n° 13.869_19 – Lei de Abuso de Autoridade
• Lei n° 14.5972023 – Crimes da Lei do Esporte
• Lei n° 11.3432006 – Lei de Drogas
• Lei n° 13.146_15 – Estatuto das pessoas com Deficiência
• Lei n° 8.078_90 – Código de Defesa do Consumidor
• Lei n° 4.737_65 – Crimes Eleitorais
• Lei nº 2.889_56 – Lei de Genocídio
• Lei n. 12.830_13 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
• Lei nº 13.260_16 – Lei Antiterrorismo
• Lei nº 8.176_91 – Crimes Contra a Ordem Econômica
• Lei nº 1.521_51 – Crimes Contra a Economia Popular
• Lei nº 11.105_2005 – Lei de Biossegurança
• Lei nº 6.766_79 – Crimes descritos na Lei do Parcelamento do Solo
• Lei nº 12.984_2014 – Crime de Discriminação Contra os Portadores do Vírus HIV e Doentes de AIDS
• Lei nº 9.434_1997 – Transplante de Órgãos e tecidos
• Lei nº 9.609_1998 – Lei do Software
• Lei nº 7.716_89 – Lei de crimes de preconceito racial
• Lei n°14.133_2021 – Crimes contra licitações e contratos administrativos, contra a administração da Justiça e contra finanças públicas
• Lei n° 9.605_1998 – Lei dos Crimes Ambientais
• Lei n°7492_1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional
• Decreto-Lei de nº 201/67 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 8.038/90 – Ação Penal Originária no STJ e no STF
• Lei nº 12.288_2010 – Estatuto da Igualdade Racial
• Lei n° 1.079_1950 – Crimes de Responsabilidade v0
• Lei n° 8.176_1991 – Crimes contra a ordem econômica
• Lei n° 8.906_1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB v0
• Lei n° 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial
• Lei 14.967/2024 – Crimes de Repercussão Interestadual ou Internacional
• Lei nº 5.553/68 – Direito à Inviolabilidade de Papéis e Objetos de Uso Pessoal
• Lei nº 13.445/2017 – Lei de migração
• Lei nº 10.446/2002 – Infrações de repercussão interestadual ou internacional
• Lei nº 14.534/2023 – Adota CPF como nº identificação
• Lei nº 7.116/1983 – Carteira de Identidade e Decreto nº 10.977/2022 (regulamenta a Lei nº 7.116/1983)
• Decreto nº 11.797/2023 Serviço de identificação do cidadão
• Lei nº 9.545/1997 – Institui o número único de registro de identidade civil